Secretaria de Administração · 11 de setembro de 2020
LEI Nº 3.048/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.048/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, EM VIRTUDE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO EM ÂMBITO NACIONAL E COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, DENOMINADO REFIS-COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Município, em caráter excepcional, em virtude do Estado de Calamidade Pública decretado em âmbito nacional e como medida de enfrentamento a Pandemia do novo coronavírus, denominado REFIS-COVID-19, destinado a promover a regularização de créditos do Município relativos a tributos vencidos nos exercícios 2019 e anteriores, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - O contribuinte inadimplente poderá aderir ao Programa REFISCOVID-19, até 10 de outubro de 2020, formalizando o pedido através de requerimento devidamente protocolado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. O contribuinte deverá firmar Termo de Confissão de Dívida junto ao Departamento de Tributação do município para análise e deferimento.
Art. 3º - O valor dos débitos a serem consolidados será determinado com base na legislação vigente, ficando o optante – conforme o caso – isento do pagamento dos juros de mora, das multas de mora ou de ofício concernentes.
Art. 4º - O ingresso no Programa REFIS-COVID-19 possibilitará ao contribuinte quitar, em parcela única, os débitos consolidados até 10 de outubro de 2020, com desconto de 100% (cem por cento) nos juros de mora e na multa moratória, ou em até 10 (dez) parcelas mensais, na forma definida pela tabela abaixo:
TABELA DE DESCONTOS
Forma de pagamento
Juros de Mora
Multa Moratória
À vista
100%
100%
Em até 10 (dez) parcelas
75%
75%
Parágrafo único. O valor das parcelas não poderá ser inferior a:
a) R$ 100,00 (cem reais) para os débitos do Imposto Predial e/ou Territorial Urbano - IPTU, relativos à imóvel residencial/territorial;
b) R$ 200,00 (duzentos reais) para os demais débitos tributários.
Art. 5º - Quando deferida a opção e houver a quitação do débito incluído no programa, que seja objeto de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a extinção da mesma, sendo de responsabilidade do contribuinte executado, o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.
Art. 6º - A adesão ao REFIS-COVID-19 implica:
§ 1º - Na confissão irrevogável e irretratável de todos os débitos fiscais incluídos no programa;
§ 2º - Em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.
§ 3º - Pagamento regular e tempestivo do débito incluído no programa, bem como dos tributos com vencimento posterior à data do protocolo da opção.
§ 4º - Desistência expressa e irretratável da Ação Judicial, quando o débito incluído no programa estiver sub judice, ou desistência irretratável da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições conflitantes.
PAÇO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças