Secretaria de Administração · 13 de novembro de 2019
LEI Nº 2.997/2019
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.997/2019
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BEM MÓVEL PARA O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.273.727/0001-08, com sede na Rua Marginal, 1.101, uma pá carregadeira, Marca Case, Modelo W20F, chassi HBZNW20FJJAE1011, ano 2018/2019, número de frota 281.
Art. 2º - Os bens cedidos em comodato descritos no artigo anterior tem por finalidade o atendimento das necessidades da do CINDEPAR, e do Município de Astorga.
§1º - Em caso de decreto de calamidade pública, o Município de Astorga poderá requerer para sua utilização o bem cedido.
§2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar o competente Contrato de Comodato, nos termos desta Lei.
Art. 3º - O prazo do Comodato será de 90 (noventa) dias, sem prorrogação.
Art. 4º - São obrigações da COMODATÁRIA:
a) Efetuar a guarda e conservação do bem descrito no Artigo 1º desta Lei e devolvê-lo ao COMODANTE, nas mesmas condições em que o recebeu, ao final do prazo estipulado no contrato;
b) A COMODATÁRIA fica inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição do bem cedido e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;
c) Arcar com pagamento de taxas, impostos e multas que recaírem sobre o bem cedido, bem como realizar o abastecimento e manutenção do bem no período;
d) Atender prioritariamente os interesses da instituição COMODATÁRIA e os interesses do COMODANTE quando solicitado;
e) Contratar, as suas expensas, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de Astorga, os operadores/motoristas necessários à operação.
f) Ceder, mesmo dentro do período de vigência do contrato, o bem móvel para utilização do Município, quando solicitado.
g) Outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização do contrato de comodato.
Art. 5º - A COMODATÁRIA não poderá vender, onerar o ceder a terceiros os bens dados em comodato.
Art. 6º - A COMODATÁRIA não poderá, em hipótese alguma, utilizar os bens cedidos em área fora dos limites do Município de Astorga.
Art. 7º - O Contrato de Comodato será revogado de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças