Secretaria de Administração · 19 de setembro de 2024
LEI Nº 3.310/2024
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.310/2024
SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 70.00,00 (SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor R$ 70.000,00 (Setenta mil reais).
06.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social
06.013.
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM
06.013.14.422.0013.2.096
Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 30.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$ 40.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 70.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso na forma do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, o Excesso de Arrecadação, nas seguintes Receitas:
1.7.2.9.99.0.1.05.00.00.00.00
Fundo da Mulher-Deliberação 004/2024 CEDM/PR - Rede de Proteção
R$ 70.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
EMERSON FABIO PELOSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças