PROCURADORIA JURÍDICA · 14 de janeiro de 2026
PARCERIAS
PROCURADORIA JURÍDICA
PARCERIAS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2025-PARCERIA
RATIFICAÇÃO
DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 009/2025
LEI FEDERAL Nº 13.019/2014
DECRETO MUNICIPAL Nº 147/2016
Ratifico, nos termos da justificativa apresentada e do parecer jurídico, a Dispensa de Chamamento Público nº 007/2025 e homologo-a para celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ASTORGA - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 75.349.837/0001-40, com sede à Rua Paulo Tadashi Satomi, nº 260, nesta cidade de Astorga-PR, declarada de Utilidade Pública Municipal, Lei nº 356/66-E, com o objetivo de promover o projeto intitulado “Construindo o Futuro”.
O valor do Termo de Colaboração será de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), acrescido de eventuais rendimentos financeiros, cujos recursos correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 09.002.10.302.0009.2.053 – 4.4.50.42.00.00.
Determino a publicação deste ato.
Astorga, 13 de janeiro de 2026.
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal