Secretaria de Administração · 6 de agosto de 2020
LEI Nº 3.026/2020
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.026/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM REGIME DE COMODATO, BENS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTORES DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, em regime de comodato, à ASSOCIAÇÃO DOS SERICULTORES DE ASTORGA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.619.240/0001-92, com sede na rua São José s/nº, no Distrito de Tupinambá, neste Município de Astorga-PR, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal nº 2.036/2008, de 17/07/2008, os seguintes bens móveis:
a) Trator Agrícola novo, com motor de 4 cilindros, sem cabine, tração 4x4, direção hidraúlica, com faróis auxiliares, espelho retrovisor e com motor turbo;
b) Roçadeira Agrícola nova, com a lateral regular, com 2 navalhas, com roda guia, tipo central lateral e com protetor;
c) Conjunto de Concha Agrícola dianteira nova, lâmina dianteira agrícola, sapata estabilizadora e sistema hidráulico 4 vias, com concha de 600 litros e com lâmina de 2,40 m;
d) Carreta Agrícola com capacidade 6.000 quilos, cubagem de 5,61 metros cúbicos, podendo chegar até 8,42 metros cúbicos, peso sem carga de 1.385 quilos, lateral fixa e caçamba medindo (largo x andro x alto) 1950 x 3600 x 950 mm.
Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar o competente Contrato Comodato.
Art. 2º - O Comodato descrito no artigo anterior tem por finalidade o atendimento das necessidades da instituição, de seus associados e prioritariamente do Município de Astorga.
§ 1º - Em caso de necessidade de manutenção dos bens, ou por interesse público, fica autorizado o Município de Astorga substituí-los por outros com as mesmas características.
§ 2º - A qualquer tempo, o Município de Astorga poderá requerer para sua utilização todos os bens cedidos.
§ 3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar o competente Contrato de Comodato, nos termos desta Lei.
§ 4º - A manutenção dos bens cedidos em comodato poderá ser realizada pelo COMODANTE.
Art. 3º - O prazo do Comodato será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por até igual período, desde que permaneça existente o interesse público.
Art. 4º - São obrigações da COMODATÁRIA:
a) Efetuar a guarda e conservação dos bens descritos no Artigo 1º desta Lei e devolvê-los ao COMODANTE, nas mesmas condições em que os recebeu, ao final do prazo estipulado nesta Lei;
b) A COMODATÁRIA fica inteiramente responsável pelo ressarcimento aos Cofres Públicos no caso de dano ou destruição dos bens cedidos e, ainda, perante terceiros por qualquer dano material ou pessoal, isentando o COMODANTE de qualquer obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;
c) Arcar com pagamento de taxas, impostos e multas que recaírem sobre os bens cedidos;
d) Atender prioritariamente os interesses da instituição COMODATÁRIA e os interesses do COMODANTE quando solicitado;
e) Contratar, as suas expensas, sem qualquer vínculo empregatício com o Município de Astorga, os operadores/motoristas necessários à operação.
f) Ceder, quando solicitado, os bens cedidos ao COMODANTE, momento em que o Município será responsável pelos atos praticados com estes, inclusive por seu abastecimento.
g) Outras condições poderão ser impostas por ocasião da formalização do contrato de comodato;
h) Prestar contas anuais da utilização dos bens cedidos.
Art. 5º - A COMODATÁRIA não poderá vender, onerar o ceder a terceiros os bens dados em comodato.
Art. 6º - A COMODATÁRIA não poderá, em hipótese alguma, utilizar os bens cedidos em área fora dos limites do Município de Astorga.
Art. 7º - O Contrato de Comodato será revogado de pleno direito, no caso de descumprimento das disposições desta Lei ou de outras que vierem a ser impostas, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 8º - O Comodato poderá ser rescindido unilateralmente pelo COMODANTE, desde que justificado o interesse público, mediante aviso por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem quaisquer ônus as partes.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 05 (cinco) dias do mês de agosto de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLÁVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário Municipal de Administração e Finanças