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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Portaria-PLEG nº 5, de 09 de janeiro de 2024

Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade, com competência para instaurar e conduzir a instrução de processos administrativos que tenham por finalidade a responsabilização de licitantes e contratados, na forma da legislação aplicável.

Data
9 de janeiro de 2024
Número
5
Publicação
10 de janeiro de 2024 · Diário Oficial do Município de Arapongas
Vigência
10 de janeiro de 2024