Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Portaria-PLEG nº 5, de 09 de janeiro de 2024
Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade, com competência para instaurar e conduzir a instrução de processos administrativos que tenham por finalidade a responsabilização de licitantes e contratados, na forma da legislação aplicável.
- Data
- 9 de janeiro de 2024
- Número
- 5
- Publicação
- 10 de janeiro de 2024 · Diário Oficial do Município de Arapongas
- Vigência
- 10 de janeiro de 2024