Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Dispõe sobre a implementação e a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Arapongas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora