Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Acrescenta inciso V ao parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 4.981, de 2021, para caracterizar como abandono a permanência de animais desacompanhados por período superior a 36 horas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de janeiro de 2026
Autoria: MEIRY FARIAS