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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 880, de 19 de junho de 1970

Dispõe sobre consolidação de débitos de contribuição de melhoria, relativos a pavimentação asfáltica ou a paralelepípedos, inclusive juros de mora e multas, desde que o contribuinte se comprometa, dentro de 30 dias da data da vigência desta lei, a pagar parceladamente e ofereça garantia do pontual comprimento do compromisso.

Data
19 de junho de 1970
Número
880
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada