Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Lei nº 880, de 19 de junho de 1970
Dispõe sobre consolidação de débitos de contribuição de melhoria, relativos a pavimentação asfáltica ou a paralelepípedos, inclusive juros de mora e multas, desde que o contribuinte se comprometa, dentro de 30 dias da data da vigência desta lei, a pagar parceladamente e ofereça garantia do pontual comprimento do compromisso.
- Data
- 19 de junho de 1970
- Número
- 880
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada