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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 511, de 27 de dezembro de 1963

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR A INERDIT, DIGO , INTERDIÇÃO DE PRÉDIOS RESIDENCIASIAIS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS QUE PELA SUA LOCALIZAÇÃO INSTALAÇÃO OU CONDIÇÕES PRECÁRIA S PERTUBEN OS CONFRONTANTES , IMPEÇAM O PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, OFEREÇAM PERIGO OU SEJA INCOVENIENTES AO BEM ESTAR SOCIAL

Data
27 de dezembro de 1963
Número
511
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada