Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Dispõe sobre a alteração da redação do artigo 12 da Lei Municipal nº 5.203, de 12 de junho de 2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito