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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 502, de 19 de novembro de 1963

ART.1 AS TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS QUE OCORREM EM VIRTUDE DE PROMESSA OU COMPROMISSO QUITADO OU NÃO DE PROCURAÇÃO EM " CAUSA PRÓPRIA" EDE SUBSTABELECIMENTOS ESTÃO SUJEITAS A PAGAMENTO PRÉVIO NO MOMENTO DA LAVRADURA DO CONTRATO, DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA " INTER VIVOS", NA CONFORMIDADE DA AVALIAÇÃO PROCEDIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL , SEM O QUE NÃO PODERÃO OS REGISTROS DE IMÓVEL PROCEDER AO COMPETENTE REGISTRO

Data
19 de novembro de 1963
Número
502
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada