Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Lei nº 502, de 19 de novembro de 1963
ART.1 AS TRANSMISSÕES DE IMÓVEIS QUE OCORREM EM VIRTUDE DE PROMESSA OU COMPROMISSO QUITADO OU NÃO DE PROCURAÇÃO EM " CAUSA PRÓPRIA" EDE SUBSTABELECIMENTOS ESTÃO SUJEITAS A PAGAMENTO PRÉVIO NO MOMENTO DA LAVRADURA DO CONTRATO, DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA " INTER VIVOS", NA CONFORMIDADE DA AVALIAÇÃO PROCEDIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL , SEM O QUE NÃO PODERÃO OS REGISTROS DE IMÓVEL PROCEDER AO COMPETENTE REGISTRO
- Data
- 19 de novembro de 1963
- Número
- 502
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada