Câmara Municipal de Arapongas (PR)
LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, em conformeidade com dispositivos da Emenda Constitucional nº. 103/2019 e da Emenda à Lei Orgânica do Município nº. 02/25 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de outubro de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito