Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Altera o parágrafo único do art. 103 da Lei Municipal n° 5.005, de 29 de setembro de 2021, para prorrogar o prazo de regularização de edificações antigas existentes no Município de Arapongas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2025
Autoria: Aroldo Pagan