Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 12 da Lei Municipal n° 5.293, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de março de 2025
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reedita o(a)
Lei-P.EXC nº 5.390, de 10 de março de 2025Dispõe sobre a alteração da redação do art. 1º da Lei Municipal nº 5.293, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.