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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 495, de 19 de novembro de 1963

ART. FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS QUE VISEM CONCEDER ISENÇÃO DE MULTAS, ESPECIALMENTE DE IMPOSTOS E TAXAS INSCRITOS NAS DIVIDAS ATIVAS NOS PRÓXIMOS DOIS ANOS A ISENÇÃO SÓ SERA DADA NOS CASOS JÁ PREVISTOS EM LEI

Data
19 de novembro de 1963
Número
495
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada