Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Lei nº 495, de 19 de novembro de 1963
ART. FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS QUE VISEM CONCEDER ISENÇÃO DE MULTAS, ESPECIALMENTE DE IMPOSTOS E TAXAS INSCRITOS NAS DIVIDAS ATIVAS NOS PRÓXIMOS DOIS ANOS A ISENÇÃO SÓ SERA DADA NOS CASOS JÁ PREVISTOS EM LEI
- Data
- 19 de novembro de 1963
- Número
- 495
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada