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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei-P.EXC nº 5.368, de 12 de dezembro de 2024

Autoriza a desafetação do uso comum do povo e dação em pagamento de imóveis de propriedade do Município de Arapongas para indenização de imóvel a ser desapropriado e destinado a instalação de novo parque linear, e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 2024
Número
5368
Publicação
13 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada