Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Dispõe sobre o Laudo Médico que ateste o Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) tenha prazo de validade indeterminado no âmbito do Município de Arapongas/PR, dispensando os pacientes da renovação do laudo médico usado para comprovar o diagnóstico, que no atual momento é exigida a cada três meses.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2024
Autoria: Miguel Messias