Câmara Municipal de Arapongas (PR)
PROJETO DE LEI Nº 024/24, DE 21 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, não afetando as metas de resultados fiscais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de maio de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito