Câmara Municipal de Arapongas (PR)
PROJETO DE LEI Nº 005/24, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, sobre o Sistema Único da Assistência Social, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito