Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Altera a redação do inciso II do parágrafo 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 5.291 de 15 de dezembro de 2023, que: “Dispõe sobre alterações do Lei Municipal nº 4.431, de 20 de novembro de 2015 e da outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de janeiro de 2024
Autoria: Major Arduin