Câmara Municipal de Arapongas (PR)
PROJETO DE LEI Nº 002/24, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção das vias públicas de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicação e de distribuição de energia elétrica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de fevereiro de 2024
Autoria: Poder Executivo - Prefeito