Câmara Municipal de Arapongas (PR)
PROJETO DE LEI Nº 099/23, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre alteração do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.009, de 07 de novembro de 1991 e, consequente liberação da escritura definitiva do imóvel.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito