Câmara Municipal de Arapongas (PR)
PROJETO DE LEI Nº. 106/23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.854, de 18 de dezembro de 2019 e autoriza CESSÃO EM COMODATO de terreno de propriedade do Município à COMUNIDADE EVANGÉLICA PRÍNCIPE DA PAZ.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de novembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito