Câmara Municipal de Arapongas (PR)
PROJETO DE LEI Nº. 096/23, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a autorização para desafetar do uso comum do povo e doar área de terras de propriedade do Município de Arapongas à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência de Arapongas - APPDA e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito