Câmara Municipal de Arapongas (PR)
PROJETO DE LEI Nº 079/23, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 Estabelece Diretrizes no âmbito do Município de Arapongas, para instalação de infraestruturas e suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR, e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito