Câmara Municipal de Arapongas (PR)
PROJETO DE LEI Nº. 069/23, DE 14 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre alteração do art. 2º da Lei nº 2.000, de 16 de outubro de 1991 e, por conseguinte, autorização para a lavratura da Escritura Definitiva à empresa VIDOTTO E VENDRAMETTO LTDA., do lote de terras nº 201/6/200-6/A, com área de com área de 3.416,96 m², constante da matrícula nº 52.147, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito