Câmara Municipal de Arapongas (PR)
PROJETO DE LEI Nº. 068/23, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a alteração no caput do art. 1º da Lei nº 4.857, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de setembro de 2023
Autoria: Poder Executivo - Prefeito