Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para ceder uso de imóvel pertencente a este Município a empresa MOINHO ARAPONGAS S/A., e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.411, de 14 de setembro de 2015Dispõe sobre a alteração da redação do art. 42. da Lei Municipal 4.386, de 10 de junho de 2015, que autorizou o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de imóvel à empresa Moinho Arapongas S/A, objetivando a revogação da Lei Municipal n°. 2.286, de 09 de Dezembro de 1993.