Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Lei nº 333, de 26 de setembro de 1956
ARTIGO 1,AOS PROPIETARIOS DAS BANCAS DE JORNAIS OU REVISTAS INSTALADAS NO MINICÍPIO DE ARAPONGAS, QUE INFRIGEN O DISPOSTO NO ART 234 DO CÓDIGO PENAL, EXPONDO A VENDA VENDENDO OU DISTRIBUINDO JORNAIS PERIÓDICOS LIVROS, OU QUAISQUER OUTROS IMPRESSOS IMORAIS OU PORNOGRÁFICOS CUJA A CIRCULAÇÃO TIVER PROIBIDA A PREFETURA APLICARÁ AS SEGUINTES PENALIDADES APÓS VERIFICADO O FLAGRANTE PELAS AUTORIADAS COMPETENTES
- Data
- 26 de setembro de 1956
- Número
- 333
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada