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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 333, de 26 de setembro de 1956

ARTIGO 1,AOS PROPIETARIOS DAS BANCAS DE JORNAIS OU REVISTAS INSTALADAS NO MINICÍPIO DE ARAPONGAS, QUE INFRIGEN O DISPOSTO NO ART 234 DO CÓDIGO PENAL, EXPONDO A VENDA VENDENDO OU DISTRIBUINDO JORNAIS PERIÓDICOS LIVROS, OU QUAISQUER OUTROS IMPRESSOS IMORAIS OU PORNOGRÁFICOS CUJA A CIRCULAÇÃO TIVER PROIBIDA A PREFETURA APLICARÁ AS SEGUINTES PENALIDADES APÓS VERIFICADO O FLAGRANTE PELAS AUTORIADAS COMPETENTES

Data
26 de setembro de 1956
Número
333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada