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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 2.970, de 30 de dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM O ART 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de dezembro de 2002
Número
2970
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada