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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 2.885, de 23 de abril de 2002

INSTITUI A NECESSIDADE DE ATO DE OUTORGA AO USO PRIVATIVO DE PARCELA DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, NA MODALIDADE DE PERMISSÃO DE USO REMUNERADA E CONDICIONAL, TORNA DE DIREITO A PERMISSÃO HAVIDA COMO DE FATO, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de abril de 2002
Número
2885
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada