Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Lei nº 2.885, de 23 de abril de 2002
INSTITUI A NECESSIDADE DE ATO DE OUTORGA AO USO PRIVATIVO DE PARCELA DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, NA MODALIDADE DE PERMISSÃO DE USO REMUNERADA E CONDICIONAL, TORNA DE DIREITO A PERMISSÃO HAVIDA COMO DE FATO, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 23 de abril de 2002
- Número
- 2885
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada