Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Lei nº 2.624, de 31 de maio de 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR VALORES AOS BENEFICIÁRIOS PELO ARTIGO 4 DA LEI N 2522, DE 16 DE DEZEMBRO 1997.
- Data
- 31 de maio de 1999
- Número
- 2624
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.522, de 16 de dezembro de 1997CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL , TERRITORIAL URBANO E RESPECTIVAS TAXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS