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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 2.614, de 08 de abril de 1999

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

Data
8 de abril de 1999
Número
2614
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 2.667, de 30 de novembro de 1999

    DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO VIII, DO ART 4 DA LEI N. 2614, DE 8 DE ABRIL DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.