Câmara Municipal de Arapongas (PR)
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À EMPRESA FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.932, de 14 de outubro de 2002ALTERA O ART. 1 DA LEI N. 2582, DE 06 DE OUTUBRO DE 1998. ( DOAÇÃO DE TERRENO À FORT LAR-INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.)
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.501, de 11 de agosto de 2016Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº. 2.582, de 06 de outubro de 1998 e nº. 2.932, de 14 de outubro de 2002, que trataram da doação de terreno à empresa FORT LAR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, em cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR- 0008.10.000078-8, em trâmite perante o Ministério Público do Estado do Paraná.