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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 2.397, de 13 de dezembro de 1995

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 1995
Número
2397
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 2.451, de 15 de abril de 1997

    ALTERA O ART. 2 CAPUT E INCISO II EI INCISO IX DO ART. 3 DA LEI N. 2397, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1995. (CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL).