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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 1.891, de 20 de agosto de 1991

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, MEDIANTE DECRETO, A ALTERAR A TAXA AEROPORTUÁRIA DE QUE A LEI N. 1812, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990.

Data
20 de agosto de 1991
Número
1891
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.812, de 13 de dezembro de 1990

    DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DE PISTA DO AEROPORTO MUNICIPAL " ALBERTO BERTELLI" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.