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Congresso

Câmara Municipal de Arapongas (PR)

Lei nº 1.454, de 05 de junho de 1986

ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI N. 1282, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de junho de 1986
Número
1454
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 1.282, de 24 de setembro de 1979

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR, NO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, CLÁUSULA QUE CONCEDE ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE PASSES ESCOLARES.