Câmara Municipal de Arapongas (PR)
Lei nº 1.454, de 05 de junho de 1986
ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE DA LEI N. 1282, DE 24 DE SETEMBRO DE 1979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de junho de 1986
- Número
- 1454
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.282, de 24 de setembro de 1979AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR, NO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, CLÁUSULA QUE CONCEDE ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NA AQUISIÇÃO DE PASSES ESCOLARES.