Câmara Municipal de Arapongas (PR)
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS ÀS SOCIEDADES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.663, de 15 de dezembro de 1989ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3 DA LEI N. 1.229, DE 14 DE JUNHO DE 1978.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.092, de 12 de junho de 1992REVOGA A LEI 1663, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989 E ACRESCE PARAGRÁFOS AO ARTIGO 3 DA LEI N. 1229, DE 14 DE JUNHO DE 1978.