Câmara Municipal de Antônio Olinto (PR)
"IInstitui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC, cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, e dá outras providências.".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de junho de 2026
Autoria: Fabio Staniszewski Machiavelli - Prefeito Municipal