Câmara Municipal de Antônio Olinto (PR)
Dispõe sobre a política municipal dos direitos da mulher, criao conselho municipal dos direitos da mulher (COMDIM) e institui o fundo municipal dos direitos da mulher (FMDIM), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Fabio Staniszewski Machiavelli - Prefeito Municipal