Câmara Municipal de Antônio Olinto (PR)
"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (COMDPD) E O FUNDO MUNCIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (FUMDPD) NO MUNICÍPIO DE ANTONIO OLINTO - PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2025
Autoria: Fabio Staniszewski Machiavelli - Prefeito Municipal