Câmara Municipal de Antônio Olinto (PR)
altera o Inciso II do artigo 9º da Lei 769 de 30de agosto de 2013 e dá outras providências .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2023
Autoria: Alan Jaros - Prefeito