Câmara Municipal de Antônio Olinto (PR)
"Altera a Lei Complementar Municipal nº 03/2013 que regula o Uso e Ocupação de Solo Municipal de Antonio Olinto e dá outras providências” .
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2023
Autoria: MESA DIRETORA - MD