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Congresso

Câmara Municipal de Antônio Olinto (PR)

Lei Ordinária nº 464, de 18 de novembro de 1997

Lei 464 - Criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Data
18 de novembro de 1997
Número
464
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada