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Congresso

Câmara Municipal de Antônio Olinto (PR)

Lei Ordinária nº 447, de 03 de dezembro de 1996

Lei 447 - Dispõe sobre seguridade social, extingue fundo de previdência FUNPREV e revoga lei 421-1994.

Data
3 de dezembro de 1996
Número
447
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.