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Congresso

Câmara Municipal de Antônio Olinto (PR)

Lei Ordinária nº 408, de 24 de agosto de 1993

Lei 408 - Revoga dispositivos da lei 392-1992 que trata da política, conselho e fundo dos direitos da criança e adolescentes.

Data
24 de agosto de 1993
Número
408
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada