Câmara Municipal de Antônio Olinto (PR)
Lei Ordinária nº 383, de 06 de dezembro de 1991
Lei 383 - Dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde para o custeio do gasto com o exercício regular do Poder de polícia.
- Data
- 6 de dezembro de 1991
- Número
- 383
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada