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Congresso

Câmara Municipal de Antônio Olinto (PR)

Lei Ordinária nº 383, de 06 de dezembro de 1991

Lei 383 - Dispõe sobre a Taxa de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde para o custeio do gasto com o exercício regular do Poder de polícia.

Data
6 de dezembro de 1991
Número
383
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada