Câmara Municipal de Antônio Olinto (PR)
Lei Ordinária nº 353, de 06 de dezembro de 1989
Lei 353 - Institui a Contribuição de melhoria prevista no Art. 145 - III, da Constituição Federal e estabelece providências correlatas.
- Data
- 6 de dezembro de 1989
- Número
- 353
- Publicação
- Jornal Tribuna Regional
- Vigência
- Não informada