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Congresso

Câmara Municipal de Antônio Olinto (PR)

Lei Ordinária nº 353, de 06 de dezembro de 1989

Lei 353 - Institui a Contribuição de melhoria prevista no Art. 145 - III, da Constituição Federal e estabelece providências correlatas.

Data
6 de dezembro de 1989
Número
353
Publicação
Jornal Tribuna Regional
Vigência
Não informada