Câmara Municipal de Antônio Olinto (PR)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990
Súmula: Aplicando o art. 29, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 16, da Constituição do Estado do Paraná, dispõe sobre a organização do Município e dá outras providências.
- Data
- 5 de abril de 1990
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada