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Congresso

Câmara Municipal de Antônio Olinto (PR)

Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990

Súmula: Aplicando o art. 29, da Constituição da República Federativa do Brasil e o art. 16, da Constituição do Estado do Paraná, dispõe sobre a organização do Município e dá outras providências.

Data
5 de abril de 1990
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada